Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Piumhi: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos: 15/7 a 31/7/2019


Publicado em 11 de Julho - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Piumhi publica o edital 13/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 15 e 31 de julho de 2019, das 12h às 18h, na administração do fórum.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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