A Comarca de Pará de Minas publica o edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, até o dia 28 de junho de 2019, das 12h às 18h, na administração do foro da Comarca, localizado na Praça Afonso Pena, 15, centro.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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