O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Geraldo Augusto, admitiu, em 27/10/2017, os seguintes grupos de representativos:

• Grupo de Representativos 1 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: (Des)necessidade de apreensão e perícia da arma, para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2, I, do Código Penal.
• Grupo de Representativos 2 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: (im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.
• Grupo de Representativos 3 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de munição.
• Grupo de Representativos 4 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior.
• Grupo de Representativos 5 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: Possibilidade de alteração do valor fixado a título de verba honorária devida a advogado dativo em sentença transitada em julgado.

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