O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/03/2018, os Recursos Especiais n.º REsp 1.726.563/SPP e REsp 1.712.163/SP  representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 990, no qual se discute “se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na Anvisa”.

Para acessar mais informações sobre o novo tema e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência >  Recursos Repetitivos e Repercussão Geral .

*