Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Novo tema divulgado pelo STF na sistemática de repercussão geral

Novo tema


Publicado em 11 de Setembro - 2017

O Supremo Tribunal Federal, em 08/09/2017, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 1.038.507 do Tema 961, em que se discute “à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.”

Para acessar mais informações sobre o novo tema e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página  Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

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