A comarca de Mar de Espanha publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre os dias 11 e 29 de março de 2019, das 12h às 18h, na secretaria da vara única do fórum Dr. Geraldo Aragão Ferreira, localizado na avenida Bueno Brandão, 69, Centro.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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