Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

ltuiutaba: recursos de penas pecuniárias (habilitação de projetos)

Entrega de documentos: 22/7 a 16/8/2019


Publicado em 09 de Julho - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de ltuiutaba publica o edital 01/2019 para habilitar projetos das entidades previamente cadastradas, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 22 de julho e 16 de agosto de 2019, na Vara Criminal, da Infância e Juventude e de Cartas Precatórias da comarca, localizada na Rua 09-A, 45, Centro.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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