Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Lavras: recursos de penas pecuniárias (habilitação de entidades)

Inscrição: 20/02 a 20/05/2020


Publicado em 20 de Fevereiro - 2020Número de Visualizações:

 

A comarca de Lavras publica o edital 01/2020, para habilitar projetos de instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem se inscrever entre os dias 20 de fevereiro e 20 de maio de 2020, das 12h às 18h, na sala de protocolo do fórum da comarca, localizado na Av. Ernesto Matiolli, 950, bairro Santa Efigênia.

Veja mais detalhes no Edital.

 

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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