A partir de 7 de outubro de 2020, a atermação de causas nos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública poderá ser iniciada pela internet em Minas Gerais.

Até o momento, a pré-atermação virtual está disponível para as comarcas de Belo Horizonte e Vespasiano.

Para utilizar este atendimento, a parte interessada deverá preencher um formulário on-line de pré-atermação, disponível no Portal TJMG, e o valor das causas não deve ultrapassar 20 salários mínimos.

O formulário estará disponível no www.tjmg.jus.br, na aba Cidadão > Juizados Especiais > Pré -Atermação - Iniciar Processo.

Em até três dias depois do recebimento dos dados, o setor responsável pela pré-atermação, no juizado especial, deverá realizar contato telefônico com a parte e solicitar os documentos necessários à atermação do pedido. Os documentos deverão ser encaminhados via e-mail, conforme as orientações recebidas.

As partes devem manter atualizados os números de telefones e endereço eletrônico cadastrados. Caso não haja sucesso no contato do Jesp, em pelo menos duas tentativas, o setor competente deverá encaminhar e-mail ao demandante, informando a impossibilidade de realização da atermação e que novo formulário deverá ser encaminhado, caso ainda tenha interesse em ingressar com a ação.

Distribuído o processo, o demandante receberá seu número também por e-mail.

Capital

Os juizados especiais de Belo Horizonte, durante o período de medidas de prevenção ao contágio da covid-19, além dos atendimentos presenciais para os casos de urgência (iniciar ação na Rua Curitiba, 632, Centro, Belo Horizonte, e processos em curso na Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte), desde junho de 2020, já realizam o atendimento virtual.

Acesse a página do setor de atendimento para os processos que estão em curso.

Acesse a página do formulário pré-atermação.

Solicitações complementares

Depois de iniciado o processo, caso a parte tenha necessidade de realizar alguma solicitação, deverá fazê-la pela internet, no Portal TJMG, aba Cidadão > Juizados Especiais > Setor de Atendimento - Processos em Curso.

O TJMG, em nenhuma hipótese, solicita dados bancários ou pessoais que não sejam de interesse da ação, bem como outros de caráter sigiloso.

A Portaria Conjunta 1.053/PR/2020 foi disponibilizada na edição do DJe de 22/9/2020.

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