No Sistema dos Juizados Especiais, a distribuição de processo eletrônico, em formato digital, pode ser realizada pelo serviço de atermação, pelo advogado ou pela própria parte que possuir certificado digital.

A ampliação do procedimento consta do Provimento 381/2020, disponibilizado na edição do DJe de 30/6/2020, que altera o Código de Normas da Corregedoria.

Acesse a página dos Juizados Especiais no Portal TJMG, menu Institucional.

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