A comarca de Itaguara cadastra instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades devem entregar os documentos, até 19 de dezembro de 2018, no serviço de protocolo do fórum de Itaguara (praça Raimundo de Morais Lara, 135, Centro, Itaguara).
Leia o Edital 05/2018.
Saiba mais sobre a destinação dos recursos de penas pecuniárias no link Processos, do Portal TJMG.
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