Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Fazendas públicas estaduais: recolhimento de verba de transporte

Verba indenizatória de transporte do oficial de justiça


Publicado em 17 de Maio - 2019Número de Visualizações:

Nos processos em que houver expedição de mandado de interesse das fazendas públicas estaduais de outros estados, é necessário intimar a parte interessada para o recolhimento da verba indenizatória de transporte do oficial de justiça.

O Aviso 28/CGJ/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 16/5/2019.

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