O sistema de recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, da fiança, das despesas processuais, das multas e de outros valores sofreu algumas alterações importantes, com o objetivo de adequar-se ao Código de Processo Civil – CPC, e às leis estaduais 14.939/2003 e 6.763/1975.

Para facilitar o entendimento dos novos procedimentos, foi elaborada uma cartilha com as principais inovações trazidas pelo Provimento Conjunto nº 75/2018.

Acesse a cartilha.

Saiba mais na página do Portal TJMG > Processos > Custas/Emolumentos.

*