Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Contagem: instalação de nova vara

Determinada a instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais


Publicado em 17 de Maio - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Contagem vai receber a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais, com competência para conhecer e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei federal 11.340/2006), conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal e processar, no que couber, as propostas de transação penal e decidir sobre o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, se for o caso.

A data da instalação será designada pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Com seu funcionamento, serão redistribuídos para a nova vara os inquéritos policiais e demais procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que se encontrarem arquivados e que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento  e suspensos e em tramitação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem.

A Resolução 890/2019, que determina a instalação, foi disponibilizada na edição do DJe de 16/5 e republicada na edição de 17/5/2019.

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