O Conselho Nacional de Justiça recebe sugestões para atualização e melhoria de oito sistemas de cadastros nacionais. A consulta pública destina-se a advogados, membros do MP, defensores públicos, magistrados, servidores públicos e demais usuários e visa melhorar sistemas considerados fundamentais para a gestão da justiça e para a elaboração de políticas públicas para a sociedade. As propostas podem ser encaminhadas até o dia 28 de fevereiro, pelo endereço eletrônico www.cnj.jus.br/cadastros-nacionais.
A consulta pública abrange os seguintes sistemas: o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), o Justiça Aberta Extrajudicial, o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.
Segundo as informações do CNJ, o SNBA é uma ferramenta eletrônica que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional. O CNIA permite o controle dos atos da Administração Pública que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado. Já o Justiça Aberta Extrajudicial facilita a consulta dos cidadãos sobre a produtividade e localização dos cartórios brasileiros. O SNCI concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas pelos tribunais. O BNPR apresenta de forma dinâmica os dados referentes às demandas repetitivas nos tribunais estaduais, federais e superiores.
Na área penal, passará por análise o Sistema Geopresídios, ferramenta eletrônica que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre as inspeções a estabelecimentos prisionais realizadas todos os meses por juízes de execução penal em todo território nacional. Já o SISTAC consolida dados sobre a realização das audiências de custódia e, em relação ao sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, o CNIUIS permite a elaboração de relatórios sobre os adolescentes em conflito com a lei.
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