Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conselheiro Lafaiete: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos: 12 a 20/8/2019


Publicado em 08 de Agosto - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Conselheiro Lafaiete publica o edital 10/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 12 e 20 de agosto de 2019, no fórum da Comarca, localizado na Rua Melvin Jones, 435, bairro Campo Alegre.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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