Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Canápolis: recursos de penas pecuniárias (habilitação de entidades)

Entrega de documentos até 10/6/2020


Publicado em 18 de Maio - 2020Número de Visualizações:

 

A comarca de Canápolis publica o Edital 02/2020, para habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos até o dia 10 de junho de 2020, na Contadoria do fórum, localizado na Praça 19 de março, 409.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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