Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Canápolis: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos: até 20/01/2019


Publicado em 13 de Dezembro - 2018Número de Visualizações:

A comarca de Canápolis publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, até 20 de janeiro de 2019, na Contadoria do fórum.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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