Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Bocaiuva: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos até 31/8/2019


Publicado em 12 de Agosto - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Bocaiuva publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até o dia 31 de agosto de 2019, na direção do foro.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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