Os valores referentes ao porte de remessa e retorno dos autos no âmbito da primeira e da segunda instância foram atualizados, conforme o Provimento Conjunto 74/2018.

O Provimento Conjunto 56/2016 fica revogado com a nova publicação, disponibilizado na edição do DJe de 18/02/2018.

Consulte as tabelas de custas, no Portal TJMG, no menu Processos > Custas/Emolumentos.

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