Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Alteração no procedimento de emissão de guia de custas

A partir de 14/10


Publicado em 08 de Outubro - 2019Número de Visualizações:

A Corregedoria Geral de Justiça implementará alteração no procedimento de emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária – GRCTJ, para pagamento das custas processuais iniciais relacionadas aos processos eletrônicos.

A partir de14/10/19, o advogado deverá, inicialmente, cadastrar os dados do processo no sistema PJe, realizando a distribuição. Em seguida, de posse do número do feito, a GRCTJ de custas iniciais deverá ser emitida no Portal do TJMG por meio do link

https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam.

No momento da emissão, será necessário informar o número do processo. Após, o advogado deverá juntar a cópia da guia, bem como o comprovante de pagamento nos autos eletrônicos. Importante esclarecer que, nos casos em que não houver o requerimento de justiça gratuita, a tramitação do processo somente ocorrerá após o pagamento da guia de custas iniciais.

Essas alterações visam à melhoria contínua no âmbito da tramitação processual e à celeridade na expedição da certidão de triagem pelas secretarias do TJMG e são regulamentadas pelo artigo 12 da Lei de Custas do Estado (Lei 14.939/2003).

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