Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Além Paraíba: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos: prazo de 30 dias da publicação


Publicado em 20 de Fevereiro - 2019Número de Visualizações:

A comarca de Além Paraíba publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, no prazo de 30 dias da publicação do edital, das 12h às 18h, na Vara da Execução Penal.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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