O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (CEJUSC 2º Grau), fez a intermediação de um acordo entre o estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 4 de abril de 2019. Ficou acertado que o governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, Fundeb e transporte escolar.

Os municípios terão 60 dias, a partir de 15/4/2019, para se cadastrarem e preencherem o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.

Fica ressaltado que também poderão aderir ao acordo aqueles municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM).

Cadastro

Para os munícipios que não possuem cadastro, basta clicar no link "Cadastro de Usuário Externo" e seguir passos descritos no Manual de Cadastro. Cabe lembrar que alguns municípios já possuem cadastro e, nesse caso, não há necessidade de um novo (veja aqui quais municípios que já possuem cadastro).

Adesão

Realizado o cadastro no SEI, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do sistema SEI, clicar na seção “Peticionamento”, selecionar "Processo Novo", escolher o tipo de processo  (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do Manual de Peticionamento.

As dúvidas referentes ao cadastro e utilização do peticionamento poderão ser dirigidas ao suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones (31) 3207-7977/7978/7979.

Dúvidas referentes ao andamento do processo SEI devem ser direcionadas ao cejusc.segundograu@tjmg.jus.br, com a informação do número do Processo SEI.
 

Próximos passos

Acesse o fluxograma.

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Mais informações em Perguntas Frequentes.

Veja o acordo e a notícia divulgada.