O prazo para adesão dos municípios mineiros ao acordo intermediado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau) do TJMG, que vai regularizar os repasses do ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar pelo governo de Minas, vence no próximo dia 15 de junho. Quase 400 municípios já se cadastraram. Eventuais ações ajuizadas para discussão de outras parcelas não contempladas no acordo não serão prejudicadas com a adesão.

As prefeituras interessadas devem preencher o cadastro e o formulário de adesão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. Fica ressaltado que também poderão aderir ao acordo os municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM), que participou da conciliação no CEJUSC DE 2º Grau.

Consulte as planilhas disponibilizadas pela Advocacia Geral do Estado (AGE):

* Valores em aberto 2018 e 2019 - ICMS por ano

* Valores em aberto 2018 e 2019 – IPVA

* Valores em aberto 2018 e 2019 - Fundeb
 

Cadastro

Para os munícipios que não possuem cadastro, basta clicar no link "Cadastro de Usuário Externo" e seguir os passos descritos no Manual de Cadastro. Cabe lembrar que alguns municípios já possuem cadastro e, nesse caso, não há necessidade de um novo (veja aqui quais municípios que já possuem cadastro).

Adesão

Realizado o cadastro no SEI, os municípios deverão acessar a página de usuário externo no SEI, clicar na seção “Peticionamento”, selecionar "Processo Novo", escolher o tipo de processo  (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do Manual de Peticionamento.

Dúvidas

As dúvidas referentes ao cadastro e utilização do peticionamento poderão ser dirigidas ao suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones (31) 3207-7977/7978/7979.

Dúvidas referentes ao andamento do processo SEI devem ser direcionadas ao cejusc.segundograu@tjmg.jus.br, com a informação do número do Processo SEI.

Mais informações acesse Perguntas Frequentes.

Leia a notícia: Termina dia 15 prazo de adesão ao acordo de repasses de fundos.

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