Está disponível nova edição do Julgados em Números, com a análise do marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penas.
Acesse a publicação do Julgados em Números, no Portal, em Transparência > TJ em Números > Julgados em Números - 2ª Instância.
Dúvidas ou sugestões devem ser encaminhadas através do e-mail julgados.emnumeros@tjmg.jus.br.
*