As decisões da Corregedoria relativas aos serviços notariais e de registro do estado podem ser acessadas no Banco de Precedentes da Corregedoria, por meio da biblioteca digital do TJMG.

Acesse, no Portal TJMG, o menu Profissionais do Direito > Biblioteca > Biblioteca Digital. Na plataforma, navegue por Comunidade “Corregedoria” > Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro.

O Aviso 43/CGJ/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 16/07/2019.

*