Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Aviso sobre anexação provisória das serventias

Orientações, pela via administrativa, para instauração de pedido de reconsideração na Corregedoria


Publicado em 16 de Outubro - 2019Número de Visualizações:

Publicado o Aviso nº 59/CGJ/2019, sobre os procedimentos para a possibilidade de instauração, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, de pedido de reconsideração, pela via administrativa, da ordem de anexação provisória das serventias objeto das minutas de anteprojetos de lei de extinção.

 O Aviso nº 59/CGJ/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 15/10/2019.

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