Com relação à condenação aos honorários advocatícios, o novo código trouxe diversas previsões inovadoras, as principais delas estão enumeradas abaixo:

1 - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar.

2 - Inadmite-se a compensação de honorários na hipótese de sucumbência recíproca.

3 - Ao credor de honorários é permitido requerer o levantamento em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio.

4 - São devidos honorários: a) na reconvenção; b) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; c) na execução, resistida ou não; e d) nos recursos.

5 - No procedimento da ação monitória, determinada a expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o respectivo cumprimento, serão fixados honorários advocatícios em 5% do valor da causa.

6 - Passam a ser devidos honorários nos recursos interpostos, de forma cumulativa, não ultrapassando 20%.

7 - No cumprimento de sentença, quando não houver o pagamento voluntário pelo devedor no prazo de 15 dias, será pré-fixada multa de 10%, acrescido de mais 10% de honorários de advogado. Entretanto, o artigo 85 preceitua que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, na hipótese de expedição de precatório, mas desde que não tenha sido impugnado.

8 - No processo de execução, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios no patamar de 10%. Mas esse valor poderá ser reduzido pela metade se houver pagamento no prazo de até três dias, ou então ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução.

9 - Outra previsão expressa do novo CPC foi com relação à ação para definição de honorários em casos de sentença omissa. No término dos processos, quando há decisão transitada em julgado, ela deve ditar também sobre os honorários advocatícios. Entretanto, em casos que a decisão for omissa, será cabível ação autônoma para sua definição dos honorários.