Município de Belmiro Braga - Comarca de Matias Barbosa


Comarca de Matias Barbosa

Município de Belmiro Braga/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação – Cv. 244/2018 de 12.04.2018 – Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Matias Barbosa, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. – Vigência: 12.04.2018 a 11.04.2023 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DJe 13/06/2018