Município de Bela Vista de Minas - Comarca de Nova Era

Comarca de Nova Era

Município de Bela Vista de Minas/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação – Cv. 148/2018 de 12.04.2018 – Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Nova Era, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. – Vigência: 12.04.2018 a 11.04.2023 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DJe 17/04/2018