Lagoa Santa

Município de Lagoa Santa/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação - Cv. 200/2017 de 18.05.2017 – Objeto: Parceria para realização de ações que visem à redução dos processos relativos à execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extra judiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Lagoa Santa, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal – Vigência: 18.05.2017 a 17.05.2022 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Dje de 18/05/2017