Varas Cíveis
- 06/07/2015
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
- Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015
- 01/07/2017
- Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
- Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
- 01/01/2018
- Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
- Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais
- 06/07/2015
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
- Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015
Juizado Especial Cível
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20/05/2019
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais
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Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019
Infância e Juventude
- 24/08/2020
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Ato normativo correspondente: Aviso nº 50/CGJ/2020.