Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Monte Belo

Vara Única

  • 27/05/2019
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível  que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

 

Infância e Juventude

 

  • 15/05/2020

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020