Varas Cíveis

• 03/08/2015
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015

Infância e Juventude

• 15/05/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais

• 03/08/2015
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015
• 01/07/2017
  • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das execuções fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
• 01/01/2018
  • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das execuções fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

• 03/08/2015
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015

Juizado Especial Cível

• 24/06/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019