Varas Cíveis, Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis.

• 28/03/2016
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015, Aviso 63/CGJ/2015 e Aviso 1/CGJ/2016
• 01/07/2017
  • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das Execuções Fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
• 01/01/2018
  • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das Execuções Fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis.

• 28/03/2016
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum
  • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015, Aviso 63/CGJ/2015 e Aviso 1/CGJ/2016

Juizado Especial Cível e Turma Recursal

• 10/12/2018

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis

  • Ato normativo correspondente: Aviso nº 67/CGJ/2018

Infância e Juventude

• 24/08/2020
• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
• Ato normativo correspondente: Aviso  nº 50/CGJ/2020.