Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atalhos

Padronização do número dos processos

APRESENTAÇÃO

Padronização do número dos processos

O CNJ, por meio da Resolução nº 65/2008, determinou a padronização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Com a novidade, todos os processos que derem entrada na Justiça terão uma numeração com 20 dígitos, no padrão estabelecido.
Essa medida é essencial ao atendimento dos comandos constitucionais da publicidade, transparência e eficiência do Poder Judiciário.

No novo padrão teríamos um número da seguinte forma:

5120952-21.2009.8.13.0024

OBJETIVOS

Facilitar o acesso às informações processuais
Proporcionar mais segurança e tranquilidade ao jurisdicionado

PRAZO

1º de janeiro de 2010 é o prazo limite para que o Judiciário padronize a numeração processual. A partir da data da implantação, todos os processos judiciais protocolizados (processos novos), inclusive os de competência originária dos tribunais, devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos.

CONSULTA

As consultas processuais na internet e Terminais de Consulta Rápida (TECAP), localizados nos saguões da unidade Goiás, Raja Gabaglia, Fórum Lafayette e em alguns Juizados Especiais do interior, poderão ser feitas digitando qualquer um dos dois números e o resultado remeterá ao mesmo processo.

Internet: onde é feita a "consulta rápida", o usuário pode digitar tanto o número TJ (antigo) quanto o número novo (CNJ) e escolher 1ª ou 2ª Instância que a consulta trará o mesmo processo.

Terminais TECAP: haverá as duas opções:

Numeração TJMG (número antigo)
Numeração Única (número no formato determinado pelo CNJ)

Para a primeira opção, informa-se o número antigo e para a segunda informa-se o número no novo formato.

COMO FUNCIONA

Padrão da Numeração Única

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

Campo	Descrição
NNNNNNN	Número sequencial do processo, a ser reiniciado a cada ano
DD	Dígito verificador (módulo 97 base 10, conforme Norma ISO 7064:2003)
AAAA	Ano do ajuizamento da ação
J	Órgão ou segmento do Poder Judiciário. Para o TJMG = 8
TR	Tribunal ou, na Justiça Militar da União, a Circunscrição Judiciária, identificado pelo número 01 a 27, correspondente ao Estado da Federação, em ordem alfabética. Para o TJMG = 13 (Minas Gerais)
OOOO	Unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas dos segmentos do Poder Judiciário

Exemplo de número atual, que passa a ser chamado de código interno: 0024. 09 . 000095 - 2

Exemplo do número do processo no padrão da numeração única:
0000952 - 21 . 2009. 8. 13. 0024

CARTILHA EXPLICATIVA DA NUMERAÇÃO ÚNICA NO SISCOM

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 65/2008, determinou a padronização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Com a novidade, todos os processos que derem entrada na Justiça terão uma numeração com 20 dígitos, no padrão estabelecido. Essa medida é essencial ao atendimento dos comandos constitucionais da publicidade, transparência e eficiência do Poder Judiciário.

Para acessar a cartilha, clique aqui.

MAIS INFORMAÇÕES

GESCOM (3339-7727 / 7728) para a 1ª instância e SEPAD (3237-5136) para a 2ª Instância.