Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
   

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2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.08.479114-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4791144-31.2008.8.13.0000
Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás ATIVO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  CORTE SUPERIOR
Documento Origem:  LEI 9319; DL 12615 Tipo Documento Origem:  PETICAO INICIAL
Data Cadastramento:  22/07/2008 Data Distribuição:  19/12/2008

Requerente(s):  PG JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  PREFEITO MUN BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações: Recurso ou Proc. sequencial nº    20/04/2010    1.0000.08.479114-4/002
Juntada de petição    20/04/2010    : Interposição de Embargos Declaratórios pelo Ministério Público de Minas Gerais Protocolo: 960351/2010
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    16/04/2010   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 02/09/2010 às 12:47:29