Definido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o Número CNJ (numeração única)
trata da padronização do número dos processos no âmbito do Judiciário, com o intuito de facilitar o acesso às informações processuais e de agilizar a prestação jurisdicional.
A padronização estabelece unificação da numeração processual, a ser mantida em todos os tribunais, facilitando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e facilitando o acompanhamento dos processos pelo jurisdicionado.
As estruturas de composição numérica, com vinte dígitos, específicos para identificação de processos por unidade de origem, ano do ajuizamento do processo, órgão ou segmento do Poder Judiciário, Tribunal do respectivo segmento ou circunscrição judiciária, proporcionam maior segurança e celeridade ao jurisdicionado, dispensando memorizações de vários números em processos de uma mesma demanda.
A implantação do sistema é resultado da Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, em atendimento à Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, a qual cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário.
Estrutura
"Fica instituída a numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, nos termos da tabela padronizada constante dos Anexos I a VII desta Resolução." (Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008)
NNNNNNN: número do processo DD: dígito verificador AAAA: ano do processo J: órgão do Poder Judiciário (no caso do TJMG, número 8) TR: identificação do tribunal (no caso do TJMG, número 13) OOOO: código da comarca
Modo de Exibição
Os processos que foram protocolados a partir de 2010 serão referenciados nos sistemas web
apenas através da numeração única (número CNJ). Os processos anteriores a essa data serão
referenciados utilizando-se tanto a numeração tradicional quanto a numeração única (quando
esta última existir para o processo).
Referências
Fontes utilizadas para a extração dos textos dessa seção da ajuda:
Atenção: Os Acórdãos estarão disponíveis na internet com defasagem de um dia da data de publicação.
Como Pesquisar
Por Número CNJ
O número do acardão é composto por: Número (7 dígitos), código verificador (2 dígitos), ano do acórdão (4 dígitos), órgão (1 dígito - padrão 8), tribunal (2 dígitos - padrão 13), código da comarca (4 dígitos). Com exceção dos valores padrão, esses campos estão disponíveis para serem digitados separadamente.
Como resultado essa pesquisa exibirá os dados do Acórdão e o Inteiro Teor na íntegra.
Por Número do Processo
O número do acardão é composto por: Tipo do Tribunal (1 dígito), código da comarca (4 dígitos), ano do acórdão (2 dígitos), número (6 dígitos), código verificador (1 dígito) e complemento do acórdão (3 digitos). Todos esses campos estão disponíveis para serem digitados separadamente.
Como resultado essa pesquisa exibirá os dados do Acórdão e o Inteiro Teor na íntegra.
Nota: O campo complemento (três últimos dígitos) é o único que não obrigatório. Caso a pesquisa seja feita sem ele, o
resultado poderá ser mais de um acórdão, sendo exibido o resumo das informações e o link para o Inteiro Teor.
Pesquisa Livre (Todas as Palavras)
1º Passo - Selecione entre as opções Acórdão ou Ementa para executar a pesquisa por palavras-chave.
Alguns Acórdãos apresentam em seu Inteiro Teor o conteúdo
da Ementa, ocasionando, desta forma, similaridade no resultado da pesquisa
quando a consulta e´ realizada no conteúdo do "Acórdão"
ou "Ementa".
2º Passo - Digite uma ou mais palavras-chave no campo livre para executar a pesquisa e para cosultar uma frase exata coloque-as entre aspas. Pode-se também na mesma pesquisa consultar palavras e frases.
Nota:
Maiúsculos, minúsculos, acentos e cedilha são desconsiderados.
Coração = coracao = CorAçãO = CORAÇÃO = CORACAO
Não utilize os conectivos "e", "ou" ou "não".
Para essa cosulta será considerado apenas o conector "e" (and), internamente no sistema.
Não utilize caracteres especiais como ', `, @, $, #, %, &, *, etc.
Exemplo: crime "habeas corpus" "faca de cozinha" = crime E (habeas corpus) E (faca de cozinha)
Como resultado essa pesquisa retornará os documentos
que contêm TODAS AS PALAVRAS digitadas em qualquer posição
no texto.
Exemplos:
Pesquisa com palavras: crime patrimonio = crime e patrimonio Resultado: acusado do CRIME ... apresentou
defesa contra... sugerindo que o PATRIMONIO ...
Pesquisa com aspas: crime "Lei Antitóxicos" = crime e "Lei Antitóxicos" Resultado: ...na condenação pelo CRIME do art. 12 (tráfico), a aplicação da causa de aumento prevista no art. 18, inciso III, da LEI ANTITÓXICOS...
Nota 2:
Todo o conjunto de palavras pesquisado será destacado em caixa alta
e de cor azul.
Quando a pesquisa for pela opção "Acórdão",
o destaque será feito apenas no Inteiro Teor.
Quando a pesquisa for pela opção "Ementa", o destaque
será feito na Ementa e no Inteiro Teor.
3º Passo - Outros filtros: Ordenção, Relator , Data da Publicação.
Utilize esses filtros para refinar a pesquisa livre.
Ordenado por : Dá duas opções de ordenação, por Data da Publicação ou por Precisão. Precisão é a taxa percentual de similaridade e freqüência do texto livre informado, em relação aos índices de pesquisa textual de acórdãos do TJMG. Normalmente, quanto mais próximo de 100%, maior a probabilidade do acórdão retornado ser mais relevante e pertinente ao assunto buscado.
Relator: Exibe uma lista de todos os relatores, em atividade ou não.
Data da Publicação: Dois campos correspondentes às datas inicial e final da publicação do Acórdão no Minas Gerais. Este filtro exige que pelo menos um dos outros filtros esteja preenchido.
4º Passo - Clique em "Pesquisar".
Pesquisa Avançada
1º Passo - Selecione entre as opções Acórdão ou Ementa para executar a pesquisa por palavras-chave.
Alguns Acórdãos apresentam em seu Inteiro Teor o conteúdo
da Ementa, ocasionando, desta forma, similaridade no resultado da pesquisa
quando a consulta e´ realizada no conteúdo do "Acórdão"
ou "Ementa".
2º Passo - Procurar resultados... (Digite palavras nos campos livres).
com todas as palavras: digite palavras que serão usadas com o conectivo "E". A pesquisa retornará acórdãos que contenham todas as palavras digitadas.
Exemplo: crime faca morte = crime E faca E morte
com a expressão: digite uma frase que será consultado com se tivesse entres aspas. A pesquisa retornará acórdãos que contenha a frase digitada.
Exemplo: crime com faca = "crime com faca"
com qualquer uma das palavras: digite palavras que serão usadas com o conectivo "OU". A pesquisa retornará acórdãos que contenham uma ou todas as palavras digitadas.
Exemplo: crime faca morte = crime OU faca OU morte
sem a palavra: digite palavras que serão usadas com o conectivo "NOT". A pesquisa retornará acórdãos que NÃO contenham as palavras digitadas.
Exemplo: crime = Acórdãos sem a palavra "crime".
com o radical: Digite palavras com sufixo, prefixo ou radical iguais colocando o conectivo "$". Este operador substitui qualquer parte da palavra desejada.. Ex.: $mercado = hipermercado, $mercado = supermercado, $mercado = mercado
Nota: Todos esses campos podem ser preenchidos em uma única pesquisa.
3º Passo - Outros filtros: Ordenção, Relator, Data da Publicação, Data do Acórdão.
Utilize esse filtros para refinar a pesquisa livre.
Ordenado por : Dá duas opções de ordenação, por Data da Publicação ou por Precisão. Precisão é a taxa percentual de similaridade e freqüência do texto livre informado, em relação aos índices de pesquisa textual de acórdãos do TJMG. Normalmente, quanto mais próximo de 100%, maior a probabilidade do acórdão retornado ser mais relevante e pertinente ao assunto buscado.
Relator: Exibe uma lista de todos os relatores, em atividade ou não.
Data da Publicação: Dois campos correspondentes às datas inicial e final da publicação do Acórdão no Minas Gerais. Este filtro exige que pelo menos um dos outros filtros esteja preenchido.
Data da Acórdão : Dois campos correspondentes às datas inicial e final do Acórdão.
Resultados por Página: Personaliza a quantidade de resultados
retornados a cada página.
4º Passo - Clique em "Pesquisar".
Lista de palavras desconsideradas na pesquisa
Para minimizar o índice de pesquisa e acelerar o resultado da busca, algumas palavras de uso comum serão desconsideradas.
A seguir está a lista completa de palavras que são desconsideradas para efeito de pesquisa, não importando também acentuação nem diferença entre maiúsculo ou minúsculo:
