Legislação/Atos Normativos

Legislação Estadual

• Lei Complementar nº 40, de 24 de novembro de 1995
  Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  
  
• Lei Complementar nº 46, de 23 de dezembro de 1996
  Cria cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providências
  
  
• Lei Complementar n º 59, de 18 de janeiro de 2001
  Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008)
  
  
• Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008
  Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
  
  
• Lei 6.763 de 26/12/1975 (texto atualizado) – parcialmente transcrita.
  Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  
  
• Lei n° 14.939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (MG de 30/12/2003)
  Dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.