Juizados Especiais da Fazenda Pública: orientações
O Grupo de Trabalho responsável pela implantação dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, estabeleceram procedimentos emergenciais para conciliação dos feitos determinados pela Resolução nº 641/2010. Os procedimentos publicados no Ofício Circular nº001/2010 devem ser observados pelo magistrados.
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