Jurisprudência

Reclamações

Decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência daquela Corte, disciplinada pela Resolução nº 12/2009.

• Reclamação 3663 - SC - Tarifas de energia elétrica - restituição - prazo prescricional (decisão monocrática)
• Reclamação 3663 - SC - Tarifas de energia elétrica - restituição - prazo prescricional (liminar)
• Reclamação 3764 - RS - Energia elétrica - melhorias de rede rural - prescrição
• Reclamação 3812 - ES - Seguros - veículos - acidente de trânsito
• Reclamação 3871 - MG - Consórcios - desistência - devolução das parcelas pagas após o encerramento do grupo - possibilidade (decisão)
• Reclamação 3871 - MG - Consórcios - desistência - restituição (liminar)
• Reclamação 3872 - MG - Consórcio - consorciado desistente - devolução das parcelas pagas - possibilidade - condições (liminar)
• Reclamação 3887 - PR - Preparo - pagamento insuficiente - deserção - inocorrência (decisão monocrática)
• Reclamação 3887 - PR - Preparo - pagamento insuficiente - deserção - inocorrência (liminar)
• Reclamação 3914 - BA - Telefonia fixa - pulsos além da franquia (embargos declaratórios)
• Reclamação 3914 - BA - Telefonia fixa - pulsos além da franquia (liminar)
• Reclamação 3918 - PB - Telefonia fixa - tarifa básica de assinatura (liminar)
• Reclamação 3924 - BA - Telefonia fixa - tarifa básica de assinatura - legalidade (acórdão)
• Reclamação 3924 - BA - Telefonia fixa - tarifa básica de assinatura (liminar)
• Reclamação 3976 - MG - Telefonia - cobrança de pulsos excedentes (embargos declaratórios)
• Reclamação 3976 - MG - Telefonia - cobrança de pulsos excedentes (liminar)
• Reclamação 3981 - PB - Honorários advocatícios - condenação para pagamento (liminar)
• Reclamação 3981 - PB - Honorários advocatícios - condenação para pagamento - representação por advogado - ausência (acórdão)
• Reclamação 3983 - MS - Concessionária de serviço público - tarifa básica de assinatura - cobrança (decisão monocrática)
• Reclamação 3983 - MS - Concessionária de serviço público - tarifa básica de assinatura - cobrança (liminar)
• Reclamação 4016 - PR - Fornecimento de energia elétrica - interrupção - violação do medidor (decisão monocrática)
• Reclamação 4016 - PR - Violação de medidor de energia elétrica (liminar)
• Reclamação 4179 - RS - Internet - informações disponibilizadas - caráter não oficial - improcedência do pedido (decisão)
• Reclamação 4179 - RS - Internet - informações disponibilizadas - caráter não oficial (liminar)
• Reclamação 4191 - MT - Mútuo bancário - encargos contratuais - juros moratórios - revisão (acórdão)
• Reclamação 4191 - MT - Mútuo bancário - encargos contratuais - juros moratórios - revisão (liminar)
• Reclamação 4278 - RJ - Preparo - pagamento insuficiente - deserção - inocorrência (decisão monocrática)
• Reclamação 4278 - RJ - Preparo - pagamento insuficiente - deserção - inocorrência (liminar)
• Reclamação 4312 - RJ - Preparo recursal - pagamento insuficiente - complementação (agravo regimental)
• Reclamação 4312 - RJ - Preparo recursal - pagamento insuficiente - complementação (embargos declaratórios)
• Reclamação 4312 - RJ - Preparo recursal - pagamento insuficiente - complementação (liminar)
• Reclamação 4374 - MS - Embargos à execução - bens supérfluos - impenhorabilidade não acolhida (liminar)
• Reclamação 4374 - MS - Imóvel de família - bens móveis que o guarnecem - impenhorabilidade (acórdão)
• Reclamação 4491 - MG - Arrendamento mercantil - cláusulas abusivas - revisão contratual (liminar)
• Reclamação 4526 - DF - Crime de falsa identidade - atipicidade - garantia constitucional do silêncio (liminar)
• Reclamação 4526 - DF - Crime de falsa identidade - atipicidade - garantia constitucional do silêncio (acórdão)
• Reclamação 4554 - RJ - Contratos bancários - cláusulas abusivas - art. 51 do CDC (liminar)
• Reclamação 4562 - MG - Cadastro de restrição ao crédito - registro anterior- dano moral - ausência (liminar)
• Reclamação 4562 - MG - Cadastro de restrição ao crédito - registro anterior- dano moral - ausência (decisão monocrática)
• Reclamação 4574 - MG - Indenização - dano moral - inscrição indevida - cadastro de inadimplentes (acórdão)
• Reclamação 4574 - MG - Indenização - dano moral - inscrição indevida - cadastro de inadimplentes (liminar)
• Reclamação 4598 - SC - Ação indenizatória - danos morais - cadastro de proteção ao crédito - inscrição - notificação prévia (acórdão)
• Reclamação 4598 - SC - Ação indenizatória - danos morais - cadastro de proteção ao crédito - inscrição - notificação prévia (liminar)
• Reclamação 4618 - MG - Telefonia fixa - tarifa básica de assinatura - legitimidade da cobrança (liminar)
• Reclamação 4618 - MG - Telefonia fixa - tarifa básica de assinatura - legitimidade da cobrança (acórdão)
• Reclamação 4892 - PR - Ação de repetição - devolução em dobro do indébito - exigência de má-fé do credor (acórdão)
• Reclamação 4892 - PR - Ação de repetição de indébito - devolução em dobro dos valores (liminar)
• Reclamação 4909 - MG - Assistência judiciária gratuita - declaração de pobreza - presunção juris tantum (acórdão)
• Reclamação 4909 - MG - Assistência judiciária gratuita - declaração de pobreza - presunção juris tantum (liminar)
• Reclamação 4982 - SP - Telefonia fixa - assinatura básica - Turma Recursal - decisão - Súmula 356 do STJ (acórdão)
• Reclamação 4982 - SP - Telefonia fixa - assinatura básica - Turma Recursal - decisão - Súmula 356 do STJ (liminar)
• Reclamação 4983 - SP - Telefonia fixa - tarifa de assinatura básica - legalidade da cobrança - Súmula 356 do STJ (liminar)
• Reclamação 5017 - MG - Seguro obrigatório DPVAT - ação de cobrança - prazo prescricional (liminar)
• Reclamação 5161 - PR - Serviços de telefonia fixa - intimação pessoal - ausência - multa cominatória (liminar)
• Reclamação 5227 - MG - Cadastro de proteção ao crédito - inscrição preexistente - indenização - descabimento
• Reclamação 5250 - MG - Ação de cobrança - seguro DPVAT - prazo prescricional (liminar)
• Reclamação 5272 - SP - Seguro DPVAT - indenização - juros moratórios - data inicial da incidência (liminar)
• Reclamação 5410 - MT - Seguro DPVAT - invalidez permanente parcial - grau da lesão - indenização - pagamento proporcional (liminar)
• Reclamação 5410 - MT - Seguro DPVAT - invalidez permanente parcial - grau da lesão - indenização - pagamento proporcional - possibilidade (decisão monocrática)
• Reclamação 5454 - MT - Ação de cobrança - seguro obrigatório DPVAT - invalidez permanente (liminar)
• Reclamação 5454 - MT - Ação de cobrança - seguro obrigatório DPVAT - invalidez permanente (decisão)
• Reclamação 5518 - MG - Ação de cobrança - seguro DPVAT - prazo prescricional (liminar)
• Reclamação 5518 - MG - Seguro obrigatório DPVAT - cobrança - prazo prescricional - jurisprudência consolidada do STJ - dissídio - ausência (decisão monocrática)
• Reclamação 5786 - MT - Contrato bancário - taxa de juros remuneratórios (liminar)
• Reclamação 5786 - MT - Contrato bancário - taxa de juros remuneratórios (decisão monocrática)
• Reclamação 5939 - MG - Ação indenizatória - danos morais - cadastros de proteção ao crédito (liminar)
• Reclamação 5946 - SP - Tributário - concessionária de serviço público - pis e cofins - repasse nas faturas de energia elétrica - legalidade (acórdão)
• Reclamação 5946 - SP - Tributário - concessionária de serviço público - pis e cofins - repasse - faturas de energia elétrica (liminar)
• Reclamação 5962 - MG - Direitos autorais - cobrança - estabelecimento comercial - uso de aparelhos televisores (liminar)
• Reclamação 5979 - PE - Embargos declaratórios - omissão - advogado - procuração válida nos autos - ausência (liminar)
• Reclamação 5979 - PE - Advogado - procuração válida nos autos - ausência - art. 13 do CPC - aplicabilidade - reclamação procedente (acórdão)
• Reclamação 6277 - MG - Consórcio - taxa de administração - cobrança - parcelamento - desistência - restituição das parcelas pagas (liminar)
• Reclamação 6715 - SP - Contribuição ao PIS e COFINS - incidentes sobre a fatura de energia elétirca - cobrança do consumidor (liminar)
• Reclamação 6721 - MT - Reclamação - requisitos de admissibilidade - jurisprudência consolidada - definição
• Reclamação 6975 - MG - Representação por advogado - ausência - honorários advocatícios - verba indevida - art. 20 do CPC
• Reclamação 7014 - DF -Transação penal homologada – descumprimento do acordo – prosseguimento ulterior do feito (liminar)
• Reclamação 7014 - DF - Transação penal homologada - descumprimento do acordo - ação penal - propositura - possibilidade (decisão)
• Reclamação 7034 - MG - Repetição de indébito - devolução do valor em dobro - má-fé do credor - necessidade de demonstração (decisão monocrática) 
• Reclamação 7048 - MG - Consórcio - consorciado excluído - parcelas pagas - devolução - condições (liminar)
• Reclamação 7047 - MG - Repetição de indébito - devolução do valor em dobro - má-fé do credor - necessidade de demonstração (decisão monocrática)
• Reclamação 7327 - PE - Juizado Especial - execução de sentença - multa cominatória - alçada (liminar)
• Reclamação 7394 - MG - Juros remuneratórios - limitação da taxa - impossibilidade - Súmula 283 do STJ (liminar)
• Reclamação 7394 - MG - Juros remuneratórios - limitação da taxa - impossibilidade - Súmula 283 do STJ (liminar)
• Reclamação 7247 - DF - Repetição de indébito - devolução do valor em dobro - má-fé do credor - necessidade de demonstração (decisão monocrática)
• Reclamação 7519 - RS - Pessoa jurídica de direito privado - bolsa-auxílio - prescrição - medida liminar - requisito - ausência - indeferimento