Endereços Juizados Especiais da Capital

UNIDADE

AÇÕES

ENDEREÇO

01

Juizado Especial Criminal

Ações criminais previstas na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Avenida Juscelino Kubitscheck, 3250 (Via Expressa)
Bairro Coração Eucarístico

CEP 30.720-240
Telefone: (031) 3419-2300

02

Juizado Especial Cível - Unidade Gutierrez

2.1. Ações ajuizadas por microempresa, empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedade de crédito ao microempreendedor

Avenida Francisco Sá, 1409 Bairro Gutierrez

CEP 30.430-040
Telefones: (031) 3253-2150

2.2. Ações executivas de títulos extrajudiciais

2.3. Ações cíveis decorrentes de acidentes de veículos automotivos em via terrestre

03

Juizado Especial Cível das Relações de Consumo

3.1. Ações ajuizadas por consumidores contra empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços, excetuadas as indicadas no sub item “ 5.1”, abaixo

Rua Curitiba, 632
Bairro Centro

CEP 30.170-120
Telefones: (031) 3270-3550

3.2 Ações indenizatórias, fundadas em seguro obrigatório (DPVAT), por danos pessoais causados em acidentes de veículos

04

Juizado Especial Cível – Unidade Barreiro

Ações cíveis em geral, previstas na Lei nº 9.099/95, que tenham uma das partes (autor ou réu) residente ou estabelecida na região do Barreiro, exceto as indicadas no sub item “ 2.1”, acima

Avenida Sinfrônio Brochado, 802
Bairro Barreiro

CEP 30.640-000
Telefones: (031) 3383-6500 e 3381-7161

05

Juizado Especial Cível – Unidade UFMG

5.1. Ações ajuizadas contra empresas concessionárias de serviços de telecomunicações

Avenida Álvares Cabral, 211 – Térreo
Bairro Centro

CEP 30.170-000
Telefone: (031) 3224-1515

5.2. Ações cíveis em geral, previstas na Lei nº 9.099/95, excetuadas aquelas indicadas nos itens “ 2”, “ 3” e “ 4”, acima

Recursos inominados;

Embargos de declaração de seus acórdãos;

Mandados de segurança;

Habeas Corpus;

Avenida Álvares Cabral, 211 – 10º andar
Bairro Centro

CEP 30.170-000
Telefone: (031) 3273-1328