
|
|||||
|
|
|||||
|
|||||
Juizados EspeciaisSolucionam causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Busca-se sempre a conciliação, ao invés do confronto, para resolver os conflitos. Nesses Juizados, atuam os Juízes de Direito que homologam o acordo. Não havendo conciliação, o Juiz julga o caso.
|
|||||
