A segurança de magistrados, servidores, patrimônio e informações do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é responsabilidade do Centro de Segurança Institucional (CESI).

Criado pela Lei Complementar nº 85/2005, o CESI é formado pela Comissão de Segurança e pela Assessoria Militar. Ele está vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nas ações a serem implementadas e desenvolvidas na 1ª Instância, o CESI observa a competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

O CESI é formado pela Comissão de Segurança e pela Assessoria Militar.

Comissão de Segurança

A Comissão de Segurança é constituída por dois desembargadores indicados pelo Presidente do Tribunal, três juízes de direito indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça e por um juiz de direito indicado pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

A atual composição da Comissão de Segurança é a seguinte:

 

Assessoria Militar

A Assessoria Militar é integrada por dez policiais militares, assim distribuídos:

Ten Cel PM Renato Batista Carvalhais - Chefe

Major PM Wellingthon Caputo

Capitão PM Edmar Pinto de Assis

Capitão PM Wanderson Garcia Costa Neves

1° Sgt PM Geraldo Rogério de Oliveira

2° Sgt PM Cristiano Celestino de Souza

2° Sgt PM Claudiney Barroso

3° Sgt PM Eduardo Benedito Ferreira

3° Sgt PM Adriano Contadini do Nascimento

Cabo PM Fabrício Anderson Brás

O CESI está estruturando sob a forma de unidades e atende o Poder Judiciário do Estado de MG, da seguinte forma:

Tribunal de Justiça (2ª Instância ), compreendendo as seguintes unidades:
Palácio da Justiça, Anexos I e II, Raja Gabaglia e demais unidades administrativas sediadas em Belo Horizonte;

O acionamento do CESI ocorre, na 2ª Instância, por meio dos dois desembargadores designados pelo presidente do TJ ou por meio da Assessoria Militar (Unidade Goiás / Unidade Raja Gabaglia).

Corregedoria-Geral de Justiça e 1ª Instância,  compreendendo as dependências da CGJ em Belo Horizonte e todas as comarcas do Estado.

Na 1ª Instância o acionamento é feito por meio da CGJ(Corregedor, desembargadores integrantes do CESI, juízes auxiliares e Assessoria Militar)

De regra, os acionamentos são feitos pelo telefone ou e-mail.

De acordo com o art. 7º da Resolução 646/2010, compete ao CESI:

I - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça as diretrizes e medidas a serem implantadas na área de segurança institucional;

II - manifestar-se sobre questões ligadas à segurança de magistrados, servidores, patrimônio e informações afetos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de ofício ou quando solicitado pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Corregedor-Geral de Justiça;

III - solicitar às autoridades policiais, civis e militares, no âmbito de suas atribuições, as providências que se fizerem necessárias para assegurar a incolumidade física de magistrados e servidores hostilizados no exercício de suas funções, assim como do patrimônio e das informações afetos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

IV - estabelecer critérios e parâmetros de atuação do pessoal a ele vinculado;

V - planejar, organizar, dirigir e controlar as ações de segurança, no que disser respeito à sua missão institucional, definida no art. 2º desta Resolução;

VI - providenciar o registro e o acompanhamento das ocorrências policiais deflagradas em local sujeito à Administração do Tribunal de Justiça;

VII - auxiliar na coordenação e fiscalização dos serviços de segurança das instalações físicas e demais bens integrantes do patrimônio do Tribunal de Justiça, inclusive no que disser respeito à atuação de serviços terceirizados;

VIII - manter o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça informados sobre assuntos relevantes de defesa social, que repercutam perante a opinião pública;

IX - apoiar o serviço de cerimonial do Tribunal de Justiça, quanto à segurança, nos eventos e solenidades institucionais;

X - apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça relatório semestral de suas atividades.

Lei Complementar nº 85/2005 – (Altera a LC 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O art. 16 da LC 85/2005 cria o Centro de Segurança Institucional - CESI).

Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança.

Resolução nº 646/2010 - Regulamenta a organização e o funcionamento do CESI.

Portaria 2.515/2010 – Designa os componentes da Comissão de Segurança integrante do CESI.

• Notícias
  
  - Palestra instrui comissários de menores
  - Recomendação da comissão de segurança do CESI aos magistrados
  - Palestra aborda Segurança Institucional

• Boletins informativos
  
  Nº. 02 - 23/03/2011 - Suspeito do golpe “Saidinha de banco”;
  Nº. 01 – 04/03/2011 - Dicas de segurança durante o carnaval;

• Campanhas
  - Uso obrigatório do crachá

Em caso de qualquer lesão ou perigo de lesão ao patrimônio e à incolumidade física dos magistrados ou servidores do Tribunal, o CESI deve ser acionado para adoção das medidas cabíveis.

Atendimento 24 horas:
(31) 3339-7606

Corregedoria Geral de Justiça:
(31) 3339-7624
(31) 3339-7625

Unidade Goiás:
(31) 3237-6850
(31) 3237-6851

Unidade Raja Gabaglia:
(31) 3299-4867