Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Texto atualizado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009, nº 616/2009, nº 628/2010, nº 649/2010 e nº 652/2010).

“Atenção: Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente”.

Regimento Interno .
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