Vara Cível

 

Competência

 

SEÇÃO II - DO JUIZ

 

ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.

 

ART. 147 - A competência será determinada:

 

I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;

 

II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

 

§ 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

 

§ 3° - Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

 

ART. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

 

I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

 

II - Conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

 

III - Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

 

IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

 

V - Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

 

VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes;

 

VII - Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

 

Parágrafo Único - Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

 

a) Conhecer de pedidos de guarda e tutela;

 

b) Conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;

 

c) Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

 

d) Conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

 

e) Conceder a emancipação nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

 

f) Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

 

g) Conhecer de ações de alimentos;

 

h) Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

 

ART. 149 - Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

 

I - A entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

 

a) Estádio, ginásio e campo desportivo;

 

b) Bailes ou promoções dançantes;

 

c) Boate ou congêneres;

 

d) Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

 

e) Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;

 

II - A participação de criança e adolescente em:

 

a) Espetáculos públicos e seus ensaios;

 

b) Certames de beleza.

 

§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

 

a) Os princípios desta Lei;

 

b) As peculiaridades locais;

 

c) A exigência de instalações adequadas;

 

d) O tipo de freqüência habitual ao local;

 

e) A adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de criança e adolescentes;

 

f) A natureza do espetáculo.

 

§ 2° - As medidas adoradas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

 



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