Medidas de Proteção

 

Medidas Protetivas (art. 101, do ECA)

 

São aplicadas quando os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados, e podem ser aplicadas tanto pelo juiz da Vara Infracional quanto pelo juiz da Vara Cível. São elas:

 

  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e médio;

  • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  • Abrigo em entidade.

 

Medidas Socioeducativas (art. 112, do ECA)

 

As medidas socioeducativas são sanções com finalidade educativa, visando à reinserção familiar e social do adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas têm dois objetivos. O primeiro é o de responsabilizar o jovem pela prática de um ato contrário à lei e à harmonia social. O segundo é o de socioeducar o adolescente, de forma que desenvolva todos os seus direitos e não volte a cometer outros atos infracionais.

 

Nos atos infracionais leves, sem violência ou grave ameaça à vítima, o adolescente pode receber as seguintes medidas não privativas de liberdade:

 

  • Advertência (o juiz repreende o adolescente verbalmente em audiência);

  • Obrigação de reparar o dano (o adolescente deve pagar o prejuízo causado à vítima (pintar o muro que pichou, arcar com o conserto do carro que danificou, etc). No caso de a família não possuir condições financeiras para assumir o prejuízo, a medida pode ser substituída por outra;

  • Prestação de serviços à comunidade (o adolescente deve cumprir, obrigatoriamente, tarefas comunitárias, respeitando-se suas aptidões e sem prejudicar sua escolarização e jornada normal de trabalho);

  • Liberdade assistida (o adolescente recebe o apoio de um orientador, que vai ajudá-lo a melhorar seu relacionamento social e aproveitamento escolar e desenvolver atividades profissionalizantes).

 

Nos atos infracionais graves, com violência ou grave ameaça à vítima, o adolescente pode receber as seguintes medidas privativas de liberdade:

 

  • Semiliberdade - o adolescente é recolhido em unidade preparada para recebê-lo. É permitida atividade externa, sem necessidade de pedir autorização do juiz (frequentar atividades de lazer, visitar os parentes, participar de encontros religiosos). O adolescente tem que estudar e participar de cursos profissionalizantes;

  • Internação definitiva - o adolescente é privado de sua liberdade em estabelecimento próprio, por um período máximo de até três anos.

 



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