Acesso de crianças e adolescentes em estádios e eventos esportivos

A Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte publicou a Portaria nº 2/2013, na edição do DJe de 01/11/2013, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios e campos desportivos e, ainda, prevê a participação deles em torcidas organizadas ou eventos esportivos. A nova norma faz uma compilação de regras já existentes, com algumas alterações, e inclusive revoga a Portaria nº 1, de 7 de março de 1996, da mesma vara.
 
A portaria começa a vigorar a partir do dia 04 de dezembro de 2013 e vale para a comarca de Belo Horizonte e também tem como foco a realização da Copa do Mundo de 2014.

Do acesso aos estádios, ginásios e campos desportivos, para o fim de assistir a jogos


. Criança menor de cinco anos de idade somente poderá assistir aos jogos na companhia de responsável legal, ou seja, pai, mãe, tutor, curador ou guardião.

. A partir de cinco e até 14 anos, pode estar acompanhado do responsável legal ou de pessoa que tenha autorização por escrito do responsável.

. Acima de 14 anos, o jovem pode entrar e permanecer sozinho no evento desde que tenha a autorização por escrito em mãos.

 

 

Da participação em eventos e atividades de apoio e promoção, vinculados à prática desportiva

. A autorização por escrito deve existir também para que crianças a partir dos dez anos de idade e adolescentes atuem como porta-bandeiras.

. Crianças e adolescentes também precisam de autorização para entrarem em campo com jogadores antes do início das partidas ou posarem para fotos oficiais.

. É permitida a participação de adolescentes, somente a partir dos 16 anos, na atividade de gandula. É esse o limite também para que os jovens possam prestar qualquer trabalho remunerado como empregado.

. A autorização judicial para veiculação de imagem deve obedecer ao que dispõe a Portaria nº 2/2008, da Vara da Cível da Infância e Juventude de BH.

 
 

Da proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, de produtos que possam causar dependência física ou psíquica e de produtos perigosos.

Define-se também a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas e a fiscalização e penalidades para quem descumprir as determinações da Justiça, estão previstas pena de detenção de seis meses a dois anos e, administrativamente, multa de três a 20 salários mínimos.

 
 

Da participação em torcidas organizadas

. As associações de torcida organizada somente poderão inscrever e contar com a participação de crianças e adolescentes, quando a associação estiver devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte (CMDCA-BH).

. A participação de criança em torcida organizada somente será permitida na companhia de responsável legal.

. A participação de adolescente em torcida organizada será permitida na companhia de responsável legal ou desacompanhado, desde que, neste último caso, o adolescente tenha autorização escrita do responsável legal.

 

Mais informações, consulte a Portaria nº 2/2013

 

Consulte, também, os anexos:
 

Autorização de entrada e permanência de criança ou adolescente em estádio, ginásio ou campo desportivo (Anexo I).

Autorização para participação em eventos e atividades de apoio e promoção vinculados à prática desportiva (Anexo II).

Autorização para participação de adolescente em torcida organizada (Anexo III).

 



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