Alvarás

Os procedimentos referentes à solicitação de alvará para entrada e permanência em casas de diversão eletrônica, shows, casas noturnas, festas, veiculação de imagem, participação em espetáculo público, em estádios, ginásios e campos desportivos, assim como a participação em eventos esportivos e torcidas organizadas   são disciplinados por portarias e provimentos.

 

Orientações para a Comarca de Belo Horizonte

 

As normas aplicadas na comarca de Belo Horizonte estão disciplinadas nos atos normativos :
 

Portaria 03/2012 - disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que exploram diversões eletrônicas e o acesso a obras audivisuais em video locadoras e congêneres.
 

Portaria 03/2013  Disciplina a entrada e permanência de entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios e campos desportivos, assim como a participação em eventos esportivos e torcidas organizadas.

 

Orientações para a Comarca de Capinópolis

 

Para a Comarca de Capinópolis, as normas que dispõem sobre a entrada de crianças e adolescentes em locais de realização de eventos, festas ou espetáculos públicos estão disciplinadas na portaria 14/2015.
 

Requisitos para o pedido de autorização judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Capinópolis.

 



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