Procedimentos para adoção: capital e interior

Pedido de habilitação


Os pretendentes à adoção devem apresentar o pedido de habilitação por meio de petição, conforme modelo abaixo, acompanhada de documentos pessoais. O formulário poderá ser preenchido manualmente (preferencialmente com letra de forma) ou eletronicamente e deverá ser impresso em folha no tamanho A4.


Os interessados em fazer o cadastramento de pretendentes à adoção na Comarca de Belo Hortizonte podem obter mais informações, consultando a Portaria 01/VCIJBH/2016.


Atenção: Fica revogada a Portaria 02/VCIJBH/2014, que dispõe sobre o procedimento de habilitação de pretendentes à adoção na Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte.

 
 

ACESSE O MODELO DE PETIÇÃO


 

Documentos do(s) postulante(s)
 

Devem ser anexados à petição os documentos a seguir, de acordo com a ordem abaixo:

 

  1. Certidão de casamento dos postulantes, se for o caso, expedida no período de 90 (noventa) dias anterior ao pedido de habilitação (original ou cópia autenticada);
     
  2. Cópia autenticada da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (caso o número deste não conste da cédula de identidade), ou alternativamente, cópia autenticada da carteira nacional de habilitação;
     
  3. Declaração dos postulantes, com firma reconhecida, atestando o período de união estável, se for o caso (original);
     
  4. Comprovante de rendimento (original ou cópia autenticada);
     
  5. Comprovante de domicílio. Ex: conta de água, luz ou telefone (original ou cópia autenticada);
     
  6. Atestado sanidade física e mental (originais);
     
  7. Certidão de antecedentes criminais-fornecida pela Delegacia de Polícia Civil em BH no posto UAI (original);
     
  8. Certidão do distribuidor civil (fornecida gratuitamente pelo site do TJMG ou nos Fóruns (original);

    Nota: A autenticação das cópias poderá ser substituída pela apresentação dos originais juntamente com a cópia perante o servidor responsável pela conferência da documentação, que deverá certificar que as cópias conferem com os originais.
     
  9. Fotografia colorida dos postulantes, juntos ou separadamente, tirada em período recente;
     
  10. cópia simples do pedido de habilitação (petição inicial).

 
 

Entrega da Petição e dos documentos


A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude em Belo Horizonte (avenida Olegário Maciel, 600, Sala 104 - Setor de Distribuição) e, nas comarcas do interior do Estado, nas Varas com competência para Infância e Juventude, para as providências de registro e de autuação.


De posse do Protocolo recebido com o número do processo de habilitação para adoção, os pretendentes deverão se dirigir ao Setor Técnico da Vara Cível da Infância e da Juventude de cada comarca, onde será agendada a participação no Curso Preparatório para Adoção. Em Belo Horizonte, o endereço do setor técnico é av. Olegário Maciel, 600, 5º andar.

 
 

Inclusão na lista de pretendentes à adoção


O pedido passará por um processo de análise e, caso seja deferido, os pretendentes serão incluídos no Cadastro Local e Cadastro Nacional de Pretendentes à Adoção.


Observada a ordem cronológica de cadastro, os pretendentes habilitados serão convocados para o recebimento da criança ou do adolescente, sob guarda, com fins de adoção.


Verificada a vinculação entre os pretendentes e a criança ou o adolescente, será apresentado relatório técnico pelo Setor de Estudos Familiares, com análise da situação. Então, os pretendentes à adoção terão prazo máximo de 60 dias para ajuizar a ação de adoção. O não ajuizamento da ação importará na reavaliação da guarda provisória concedida.



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